LGPD LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020 Cartilha LGPD Nome da encarregada: Raquel de Oliveira Pereira Resolução 035 - SEMIPI Localização- Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / SEMIPI email: raqueloliveirap@semipi.pr.gov.br Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar