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 Municípios podem se habilitar para obter Atestado de Regularidade, Conselho e Fundo (ARCF) 09/07/2024 - 10:07

A Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), torna pública a fase de pré-habilitação para os municípios, visando a emissão do Atestado de Regularidade, Conselho e Fundo (ARCF). O prazo para os interessados vai até o dia 31 de outubro, com o preenchimento do formulário disponível neste link.

A pré-habilitação poderá subsidiar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher na definição dos critérios de partilha para futuras deliberações de recursos. Os municípios devem cumprir as seguintes etapas:

* Preencher o formulário, apresentando todos os documentos exigidos;

* Comprovar por meio de normativos legais a existência e regularidade do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, demonstrando a paridade e a regularidade das reuniões;

* Comprovar por meio de normativos legais a existência de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Para mais informações acesse a resolução completa aqui .