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Promoção da Igualdade Racial

Administracao Celepar — Mon, 27 May 2019 19:28:36 +0000

Promoção da Igualdade Racial

Administracao … seg, 27/05/2019 - 16:28

Apresentação

Apesar de a nossa história ser marcada pela discriminação racial e social, é inegável que nos últimos anos houve avanços significativos nas políticas voltadas ao enfrentamento à discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.

Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989.

Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03), com ações afirmativas voltadas para o equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.

Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento

Estado e Sociedade – Promovendo a Igualdade Racial

No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da Igualdade Racial está entre as demandas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) cuja construção é realizada pelo Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania (DEDIF), em parceria com outras esferas governamentais e com os Movimentos Sociais de Igualdade Racial.

Entre 2005 e 2013, foram realizadas três Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, contribuindo para o debate, aperfeiçoamento e a construção coletiva das políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial.

Para deliberar sobre essas políticas públicas, foi criado, em 2013, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), composto paritariamente por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial.

Instância Deliberativa

CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONSEPIR

Instituído pela Lei 17.726, de 23 de outubro de 2013, o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Crime de racismo ou injúria racial?

Não existe consenso entre Juízes e Tribunais sobre a diferença entre estes dois crimes, mas pode se dizer que:
o racismo, previsto na Lei 7.716/1989, é a restrição de direitos motivada por discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, bem como a ofensa que se dirige a uma coletividade, toda uma raça ou etnia;
a injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, é a ofensa direcionada a uma pessoa com o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Quando for vítima ou presenciar ato de racismo ou discriminação racial registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia de Polícia mais próxima. Este B.O. deverá se transformar em um Inquérito Policial e, havendo elementos suficientes, será encaminhado ao Ministério Público, para que ajuíze a ação.
Um erro muito comum é o registro do B.O. como crime de injúria simples. Se isto lhe ocorrer, procure o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Paraná.

Programa SOS Racismo - Ligue 0800 642 0345

Recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos.

Saiba mais

Atribuições da Coordenação

Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no âmbito estadual;
Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
Articulação, promoção e acompanhamento da execução das demandas, em parceria com outras secretarias e instituições, voltadas à implementação da promoção da igualdade racial priorizando o envolvimento intersetorial na execução das ações;
Proposição e acompanhamento da implementação de legislação e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial.

Legislação

Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

Lei 17726/2013 - Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Lei 14.938/2005 e regulamentado pelo Decreto 5115/2016 - Institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Relatórios

RELATÓRIO E RESULTADOS - II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF

RELATÓRIO E RESULTADOS - III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF

RELATÓRIO E RESULTADOS - IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF

- PDF

Vídeos

TAB UOL - Gente Branca - VEJA AQUI

TAB UOL - Segregação à Brasileira - VEJA AQUI

Publicações

Promovendo a Igualdade Racial para um Brasil sem Racismo - Acesse AQUI

Guia de Orientação para Criação e Implementação de Órgãos, Conselhos e Planos de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) - Acesse AQUI

Relatório sobre Intolerância Religiosa - Acesse AQUI

Mapa da Violência 2016 - Acesse AQUI

Cartilha Por Olimpíadas sem Racismo - Acesse AQUI

Livreto sobre a Década Internacional de Afrodescendentes da ONU - Acesse AQUI

LIVRO - SEPPIR - Promovendo a Igualdade Racial Para um Brasil Sem Racismo - Acesse AQUI

Folder Política de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI

Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial - Acesse AQUI

No País do Racismo Institucional - Acesse AQUI

Relatório de Atividades CNPIR - SAIBA MAIS

Estatuto da Igualdade Racial - SAIBA MAIS

Guia do Enfrentamento do Racismo Institucional - SAIBA MAIS

Livro “Direitos Humanos e as Práticas de Racismo” - Acesse AQUI

https://nacoesunidas.org
Situação social da população negra por estado - Acesse AQUI

Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial - Acesse AQUI

Acesse AQUI

Notícias

PAUTA DIA 7 - ÀS 9H: CONSELHO ESTADUAL ANUNCIA CRIAÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL EM CASCAVEL - SAIBA MAIS

Sejuf e Superintendência da Cultura homenageiam 30 mulheres negras na abertura da programação "Movimenta Preta" - SAIBA MAIS

Sejuf e Superintendência da Cultura homenageiam as mulheres negras do Paraná - SAIBA MAIS

Consepir recebe representantes de conselhos municipais - SAIBA MAIS

Conselheiros municipais conhecem funcionamento do Consepir - SAIBA MAIS

Conselho de Promoção da Igualdade Racial debate sobre o acompanhamento da política de cotas - SAIBA MAIS

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

Seminário destaca que igualdade racial deve ser defendida por toda a sociedade - SAIBA MAIS

Campanha “Novembro pela Igualdade Racial” - SAIBA MAIS

Vídeos do #MídiaSemRacismo – Diálogo com comunicador@s e mídias negras estão disponíveis na Internet - SAIBA MAIS

O racismo que mata - SAIBA MAIS

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NOTA de contrariedade à decisão - que “cultos afro-brasileiros não constituem religião” - SAIBA MAIS

Comissão da Câmara lança campanha “Fim de Jogo para o Racismo” - SAIBA MAIS

Cotas e programas sociais melhoraram a vida de negros no Brasil, diz ONU - SAIBA MAIS

Por que negros foram excluídos do ensino nos períodos imperial e republicano? - SAIBA MAIS

13 de Maio - 126 anos de abolição da escravatura no Brasil - SAIBA MAIS

2014 – O ano em que o Brasil passou a enxergar o racismo - SAIBA MAIS

Sinapir inaugura novo ciclo das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil - SAIBA MAIS

Promoção da igualdade racial é linha temática do Proext 2015 - SAIBA MAIS

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Indígena é eleito presidente do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU - SAIBA MAIS

Terra aos quilombolas, um direito constitucional - SAIBA MAIS

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Presidenta Dilma Rousseff assina decreto que regulamenta SINAPIR - SAIBA MAIS

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos realiza sessão solene em comemoração ao “Dia Nacional da Consciência Negra” - SAIBA MAIS

SEPPIR divulga Estatuto da Igualdade Racial na Semana da Consciência Negra - SAIBA MAIS

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Ouvidoria da Igualdade Racial altera endereço eletrônico para facilitar contato com o cidadão - SAIBA MAIS

‘Inventário dos Lugares de Memória do Tráfico Atlântico de Escravos e da História dos Africanos Escravizados no Brasil’ é disponibilizado na página da SEPPIR - SAIBA MAIS

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Mesa permanente volta a discutir regularização fundiária quilombola - SAIBA MAIS

Governo do Paraná e sociedade civil estudam políticas de promoção da igualdade racial - SAIBA MAIS

Paraná abre conferência estadual com duas palestras sobre promoção da igualdade racial - SAIBA MAIS

Fundação Cultural Palmares certifica mais 54 comunidades quilombolas - SAIBA MAIS

Apenas 10% das comunidades quilombolas brasileiras são regularizadas - SAIBA MAIS

Curso de Capacitação em Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Materiais

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) promoveram agosto/2019 o Curso de Capacitação em Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de sensibilizar gestores públicos e a sociedade civil para a importância das ações relacionadas ao tema, difundir conhecimentos, fomentar a atualização do Plano Estadual e fomentar a elaboração de Planos Municipais de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, bem como captação de recursos financeiros. Uma série de importantes documentos e materiais foram apresentados, e disponibilizamos a seguir:

projeto_bra_15010_seppir.pptx

guia_de_enfrentamento_ao_racismo_institucional1.pdf

guia_de_orgaos_conselhos_planos_de_promocao_da_igualdade_racial1._pdf.pdf

guia-pbq-1.pdf

ibge_raca_cor_2010_3.xlsx

Últimas Notícias

Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

Contato

igualdaderacial@sejuf.pr.gov.br

(41) 3210-2761

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Programa SOS RACISMO

Administracao Celepar — Mon, 27 May 2019 19:28:36 +0000

Programa SOS RACISMO

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Administracao … seg, 27/05/2019 - 16:28

Programa SOS Racismo - ligue 0800 041 1113 - Dígito 3
Recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos.

Sobre o Programa
Instituído pela Lei Estadual nº 14.938/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5115/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, visando o atendimento à população vítima de racismo, com foco prioritário na população negra.

A coordenação, o atendimento e encaminhamento das denúncias serão realizadas pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), por meio da Divisão de Políticas para Igualdade Racial, com o acompanhamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR/PR.

Para garantir a maior eficácia no atendimento e encaminhamento das denúncias que serão recebidas pelo telefone 0800 642 0345, foram firmadas importantes parcerias para estabelecimento de fluxo de encaminhamento com: Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Paraná, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação. E já foi estabelecido contato com a Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial para casos envolvendo algum ente federal.

O Programa permitirá ainda a criação de um banco de dados que possibilite a análise e estudo das ocorrências, visando, principalmente, o aperfeiçoamento de políticas públicas.

RACISMO OU INJÚRIA RACIAL?

Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não - discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989, bem como pelo artigo 140, §3º, do Código Penal.

Assim, o crime de racismo ocorre quando há a restrição de direitos motivada por discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, bem como quando da ofensa que se dirige a uma coletividade, toda uma raça ou etnia (Lei Federal n° 7.716/1989).

Por outro lado, a ofensa com base em elementos de raça, cor, etnia, religião ou origem direcionada de maneira individualizada a uma pessoa caracteriza-se como injúria racial (artigo 140, §3º, do Código Penal).

É PRECISO DENUNCIAR - Para combater a discriminação e contribuir para a efetivação dos direitos à igualdade e à diferença e para consolidação de uma sociedade justa e plural.

EM SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DENUNCIE!

Qualquer tratamento diferente sem justificativa, tanto na esfera pública, quanto na privada, que se baseie em raça, cor, etnia, religião ou origem;

Ofender pessoa ou grupos usando características de raça, cor, etnia, religião ou origem como elementos negativos;

Impedir pessoa de entrar ou permanecer em um lugar em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem;

Recusar atendimento a pessoa em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem.

LEMBRE-SE: é importante ter provas - como fotos, vídeos, áudios, mensagens escritas ou depoimento de testemunhas - que possibilitem identificar a pessoa que cometeu a discriminação e que mostrem que a situação aconteceu.

Para saber mais:

Ministério Público do Trabalho (Denúncias Online)

Lei Estadual nº 14.938/2005

Decreto Estadual nº 5115/2016

Folder DEDIHC - Discriminação é crime - Política de Promoção da Igualdade Racial

Cartilha SEPPIR - Racismo é crime

MPPR - Discriminação é crime

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Povos e Comunidades Tradicionais

Administracao Celepar — Mon, 27 May 2019 19:28:36 +0000

Povos e Comunidades Tradicionais

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Administracao … seg, 27/05/2019 - 16:28

Apresentação

As políticas públicas voltadas para os Povos e Comunidades Tradicionais são recentes no âmbito do Estado brasileiro e tiveram como marco a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada em 1989 e trata dos direitos dos povos indígenas e tribais no mundo.

No Brasil, esse público passou a integrar a agenda do governo federal em 2007, por meio do Decreto 6040, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) da Presidência da República.

De acordo com o Decreto 6040, os povos e comunidades tradicionais são definidos como "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos por tradição".

Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), as Comunidades Tradicionais constituem aproximadamente 5 milhões de brasileiros e ocupam ¼ do território nacional. Por seus processos históricos e condições específicas de pobreza e desigualdade, acabaram vivendo em isolamento geográfico e/ou cultural, tendo pouco acesso às políticas públicas de cunho universal, o que lhes colocou em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, além de serem alvos de discriminação racial, étnica e religiosa.
(Fonte: http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/o-que-sao-comunidades-tradicionais)

Povos e comunidades tradicionais do Brasil

Quilombolas, ciganos, matriz africana, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, comunidades de fundo de pasto, faxinalenses, pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, varjeiros, caiçaras, praieiros, sertanejos, jangadeiros, ciganos, açorianos, campeiros, varzanteiros, pantaneiros, caatingueiros, entre outros.

Instância Deliberativa

Instituído pela Lei 17.425/2012, de 18 de dezembro de 2012, o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU. Trata-se de um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador que funcionará como instância de representação e participação popular.

Saiba mais

Legislação

Decreto n° 3534/2019 - Instituiu grupo de trabalho para a realização de estudos, estratégias e propostas afetas às questões das comunidades Quilombolas e comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.

Decreto n° 6040/2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Lei Estadual 17.425/2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.

Vídeos

TAB UOL - Quilombos Resistem

Documentos

Relatório "Povos Livres, Territórios em Luta”, sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais - LEIA AQUI

DECRETO Nº 5.051/2004 - Promulga a Convenção N° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT

sobre Povos Indígenas e Tribais - LEIA AQUI

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - LEIA AQUI

Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2016 - LEIA AQUI

Relatório “Guaíra & Terra Roxa sobre violações de direitos humanos contra os Avá Guarani” - LEIA AQUI

Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

Últimas Notícias

Contato

cpict@seju.pr.gov.br
(41) 3210-2761

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